A defesa do sargento da Polícia Militar do Piauí, Avelar dos Reis Mota, de 54 anos, expulso da corporação em fevereiro de 2026 após 32 anos de serviço, entrou com um pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Tribunal de Justiça do Piauí. Condenado a 4 anos, 2 meses e 12 dias de prisão em regime semiaberto por invadir uma residência em Teresina e supostamente furtar um perfume da marca Malbec em 2023, Mota teve o julgamento de seu recurso retirado de pauta por duas vezes no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
Caso o pedido do sargento Mota seja aceito pelo Ministério Público e homologado pelo TJ-PI, ele poderá evitar a condenação definitiva e o registro de antecedentes criminais, extinguindo sua punição após o cumprimento das medidas acordadas. O acordo atua apenas no processo criminal. Mas não apaga, por si só, os efeitos administrativos já aplicados. Para voltar à Polícia Militar, ele precisa ainda reverter a expulsão na Justiça.
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento jurídico introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) que permite a substituição do processo criminal tradicional pelo cumprimento de condições alternativas, como reparação de danos e prestação de serviços à comunidade, desde que o réu confesse o crime, que este tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e possua pena mínima inferior a quatro anos. Embora historicamente o Superior Tribunal Militar (STM) rejeitasse a aplicação do ANPP em crimes militares, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025 consolidaram o entendimento de que o benefício é aplicável na Justiça Militar.
A defesa do sargento Mota, chefiada pelo advogado Otoniel Bisneto, alega ainda que anteriormente a disputa judicial, o cliente e o comandante-geral da PM-PI, coronel Scheiwann Lopes, teriam problemas de relacionamento pessoal. O caso ganhou ampla repercussão devido à popularidade do sargento, que acumulava mais de 250 mil seguidores nas redes sociais e foi candidato a deputado estadual nas eleições de 2022.
