A Lei Municipal nº 6.389/2026, de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP), que proíbe mulheres transexuais de usarem banheiros femininos em Teresina, ganhou muitas leituras após ter sido aprovada na Câmara Municipal por 12 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção na primeira votação e ser sancionada pelo prefeito Silvio Mendes no último dia 30 de julho.
Agora, estabelecimentos estão tendo que decidir como vão lidar e, se posicionar publicamente ou não, sobre uma legislação que já foi sancionada, mas está sendo contestada judicialmente.
Segundo’s Bar se posiciona contra a lei e afirma que manterá banheiro feminino aberto a mulheres trans
O Segundo’s Bar, localizado na Zona Norte de Teresina, onde também são realizadas apresentações de música ao vivo e sessões de karaokê, se posicionou publicamente contra a lei em questão. O estabelecimento afixou um comunicado na porta de um dos banheiros, informando que o espaço é destinado ao uso de todas as mulheres, cisgêneras, transexuais e travestis. O aviso afirma ainda que a decisão ocorre em “descumprimento à legislação municipal”, classificada pelo bar como inconstitucional, sob o argumento de que a restrição de gênero violaria preceitos constitucionais de igualdade e dignidade.
Em entrevista ao Boletim Brio, uma das proprietárias do estabelecimento, Ivy Nery, afirmou que o posicionamento está relacionado à própria história do Segundo’s e à proposta de ser um espaço de acolhimento e respeito. Para ela, diante de uma medida que considera capaz de gerar constrangimento e segregação, manter o silêncio seria incoerente com os valores defendidos pelo bar.
“Se todos os dias tentamos expor que o Segundo’s é um lugar de acolhimento, respeito e liberdade, precisamos sustentar esse posicionamento também em assuntos difíceis. Tornar nossa opinião pública foi justamente para deixar claro que temos um lado”, destacou.
Ela acrescentou ainda que o estabelecimento não pretende colocar em dúvida o direito de mulheres trans utilizarem o banheiro feminino.
“Uma mulher trans passa a vida inteira tendo a própria existência questionada. Então, ela vem ao Segundo’s simplesmente para se divertir e pode existir a possibilidade de questionarmos o direito dela de usar o banheiro feminino? Aqui, não! Isso é muito cruel. E essa preocupação se estende a toda a comunidade LGBTQIA+, que muitas vezes se pergunta: ‘Será que aqui eu estou seguro?’. Não queremos que ninguém entre no Segundo’s carregando essa interrogação. Aqui, uma mulher trans vai usar o nosso banheiro feminino porque ela é uma mulher. Para nós, segurança também é criar um ambiente em que ninguém precise ter medo de ser quem é”, frisou.
Perguntada pelo Boletim Brio se o posicionamento poderia afastar uma parcela da população que tem demonstrado apoio à lei, Nery reconheceu que manifestações sobre temas sensíveis podem provocar discordâncias. Para ela, no entanto, o custo de não se posicionar seria maior para o empreendimento.
“Se nosso posicionamento fizer com que algumas pessoas se afastem, respeitaremos. Mas sabemos que ele reafirma para muitas outras pessoas que existe um lugar onde elas possam chegar como são, sem precisar pedir licença para existir. Aqui não precisa ser um lugar em que todo mundo pense igual, mas não abrimos mão do respeito. Eu não quero um bar onde todo mundo concorde comigo. Quero um bar onde todo mundo consiga conviver com suas diferenças. Não queremos construir um Beco para quem é igual a gente, queremos um Beco que caiba todo mundo”, finalizou.
Empresário afirma que não pode escolher qual lei respeitar
A Simplifit, academia com unidades em Teresina, foi o primeiro estabelecimento a se manifestar publicamente em favor da Lei Municipal nº 6.389/2026. A rede instalou comunicados em suas unidades informando que os banheiros e vestiários femininos seriam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, em cumprimento à legislação municipal. Segundo a empresa, a medida busca seguir a lei em vigor e preservar a privacidade, a segurança e a intimidade das alunas.
O empresário Artur Willams, proprietário da rede, também se manifestou sobre a repercussão. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a decisão não teve o objetivo de constranger ou desrespeitar pessoas, mas de cumprir uma determinação legal. “Eu não fiz isso para constranger ou desrespeitar ninguém. A decisão foi simples: existe uma lei municipal em vigor e eu entendo que, como empresário, tenho o dever de cumpri-la. Não posso escolher qual lei merece ou não ser respeitada de acordo com a minha opinião”, declarou. Ele também afirmou considerar injusto que o cumprimento da legislação seja interpretado como preconceito.
O Boletim Brio tentou entrar em contato com Artur Willams para obter um posicionamento sobre a repercussão da medida e esclarecer outros pontos relacionados à decisão da academia. No entanto, não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
Lei foi judicializada
A lei em questão e sua aplicação nos estabelecimentos de Teresina foram judicializadas por movimentos ligados a grupos LGBTQIAP+. Em entrevista ao Boletim Brio, a conselheira nacional dos Direitos da Mulher, Jovanna Cardoso da Silva, fundadora do Fórum Nacional de Travestis e Tranxesuais Negras e Negros, afirmou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) já foi acionado para questionar a legislação. Entre os argumentos apresentados, segundo a conselheira, estão a ausência de estudos, pesquisas ou levantamentos que comprovem a ocorrência de agressões cometidas por mulheres trans ou travestis contra mulheres cisgêneras em banheiros, o questionamento sobre a competência do município para legislar sobre direitos e a defesa de que o uso de banheiros é um direito básico.
“O que a gente utilizou é que eles não têm dados, um sequer, não têm estudos, não têm pesquisa, não têm levantamento que comprove que mulheres trans ou mulheres travestis têm agredido mulheres cisgêneras nos banheiros. Não existe esse dado e não existe essa comprovação. Um ponto é esse que a gente questiona ao Tribunal de Justiça. O outro é que não é o município que legisla sobre direitos, é a União, o Congresso Nacional, é o Congresso Nacional que legisla sobre direitos. Não existe no Brasil legislação para banheiro”, disse.
Jovanna Cardoso da Silva também classificou a legislação como uma “cortina de fumaça” e afirmou enxergar motivação eleitoral na iniciativa. Segundo ela, os envolvidos na aprovação da medida utilizariam a pauta para mobilizar politicamente grupos que compartilham da mesma posição.
“É uma cortina de fumaça, né? Se você for prestar atenção, o autor da lei e os líderes que tomaram a frente, que a gente nem cita o nome desses povos, todos são candidatos a deputados estaduais ou federais. Era uma cortina de fumaça para esconder algo que, inclusive, eles sempre utilizam as pautas minoritárias para esconder fatos que, de certa forma, prejudicam eles. E também para se promover politicamente com um grupo que pensa igual a eles. A prova está aí que eles são candidatos a deputados”, avaliou.
Autor da lei afirma que proposta tem apoio de mulheres de Teresina
Para o vereador Petrus Evelyn, autor da lei, a contestação feita por grupos LGBTQIAP+ não invalida o apoio que, segundo ele, a proposta recebeu de mulheres de Teresina. Ao responder às críticas de que a legislação teria caráter eleitoral, o parlamentar afirmou que a própria acusação demonstraria, em sua avaliação, que a medida atende a uma demanda de parte significativa da população.
“Se eles dizem que a lei tem caráter eleitoral, isso significa que eles concordam que a maioria da população concorda com ela. Ou a população desaprova uma lei que, segundo eles, é eleitoreira? Esses grupos consideram que as mulheres não devem ser ouvidas. Milhares de mulheres que concordam com a lei devem ser ignoradas e suas opiniões totalmente anuladas. Eu acredito que todos os segmentos da sociedade têm direito a voz. Ao invés de quererem anular as mulheres, por que não propõem uma alternativa?”, disse.
Petrus afirmou que recebeu a aprovação da lei como uma resposta ao que considera ser uma demanda da maioria das mulheres de Teresina. “O banheiro é um dos locais que nos sentimos menos protegidos. Portanto, oferecer um local em que as mulheres se sintam confortáveis, em absoluta privacidade e intimidade, é o básico que precisamos oferecer para as mulheres de Teresina”, frisou.
Opiniões se dividem contra e a favor da lei
A vice-presidente do PL Mulher, Glória Borges avalia positivamente a legislação e afirmou que a parcela de pessoas que se sente desconfortável com a presença de mulheres transexuais em banheiros também precisa ser ouvida. Para ela, essas preocupações não devem ser automaticamente interpretadas como preconceito.
“Ninguém deve ser humilhado, perseguido ou tratado com desrespeito. Toda pessoa merece dignidade. Mas o respeito não pode funcionar em uma direção só. O direito de uma pessoa não pode anular o da outra. Se existem mulheres que se sentem desconfortáveis ou inseguras, isso também precisa ser ouvido e levado a sério. Não é razoável transformar automaticamente esse sentimento em preconceito. É possível buscar soluções que respeitem diferentes necessidades, inclusive com banheiros individuais, sem abrir mão da privacidade das mulheres. Inclusão não pode significar que alguém precise ignorar os próprios limites para provar respeito ao outro. Respeito de verdade precisa existir para todos”, destacou.
A professora Fabíola Lemos, socióloga e ativista, classifica a lei como irresponsável, eleitoreira e uma ameaça às liberdades individuais. Para ela, a medida não parte de uma demanda real relacionada à segurança de mulheres cisgênero e pode aumentar a vulnerabilidade da população trans, além de criar novas situações de constrangimento e violência.
“Uma lei irresponsável, eleitoreira e que ataca as liberdades individuais. Irresponsável porque dará início a um histórico de violência que não existia. Nunca existiu uma demanda real de combate ao assédio de mulheres trans em relação a mulheres cisgênero. Já nos banheiros masculinos, travestis são estupradas e violentadas aos montes. Por isso, essa lei colocará esse grupo social em maior situação de vulnerabilidade. Eleitoreira porque se apoia no vale-tudo pelo poder. Nem que para isso gere violência, estupro e risco de morte para mulheres e para a comunidade trans”, frisou.
Afetos como estratégia de posicionamento
Atualmente, o mundo vive sob a lógica da pós-verdade. O prefixo e o radical da palavra ajudam a compreender uma mudança: o fato, por si só, já não ocupa necessariamente o centro da discussão. Ele em si, na prática, deixou de ser o único elemento capaz de organizar a percepção sobre um acontecimento. Em seu lugar, ganham força as emoções que esse acontecimento desperta, as identidades que mobiliza e os valores que cada grupo reconhece nele. É nesse ambiente que os afetos passam a orientar debates que, em outros contextos, poderiam ser tratados apenas a partir de argumentos objetivos.
O debate sobre o uso de banheiros por mulheres transexuais é um exemplo desse processo. A discussão envolve legislação, direitos, segurança, identidade e convivência social. Cada um desses elementos produz percepções diferentes e pode gerar forte identificação emocional. Quando uma pauta alcança esse nível de mobilização, ela ultrapassa os espaços institucionais onde foi originalmente discutida e passa a fazer parte das conversas cotidianas, das redes sociais e chega até as relações de consumo. As empresas entram nesse debate porque suas marcas também estão inseridas nesse ambiente social.
Em uma sociedade polarizada, o silêncio pode parecer prudência: evita o confronto, reduz a exposição e preserva, ao menos em tese, consumidores de diferentes posições. Mas o silêncio também comunica. Para determinados públicos, não se posicionar diante de uma questão sensível pode ser interpretado como indiferença.
Por isso, algumas empresas escolhem se posicionar mesmo sabendo que haverá custo na própria imagem. Em determinados contextos, assumir uma posição pode significar perder uma parcela do público e, simultaneamente, fortalecer a identificação de outra parcela. O debate chegou às empresas porque, na economia da atenção e dos afetos, consumir também passou a ser uma forma de expressar pertencimentos. As pessoas querem estar em ambientes onde podem mostrar e que reforcem seus próprios valores. E, quando isso acontece, a pergunta para uma marca já não é apenas “o que dizer?”, mas “que relação queremos construir com quem nos escolhe?”.
